O grupo de trabalho da Câmara sobre reforma eleitoral aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que permite campanha eleitoral a qualquer tempo na internet. Pelo texto, não será considerada campanha antecipada "a manifestação político-eleitoral individual, vedado o anonimato, com ou sem pedido de voto, veiculada pela internet".
Atualmente não há lei que trate de atos de campanha na internet. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na legislação em vigor, é de que políticos não podem pedir votos ou anunciar candidaturas na web, nem mesmo em redes sociais.
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